O ano está acabando, mas a promulgação de leis e decretos importantes do governo federal em 2025 vai mudar a vida dos brasileiros daqui em diante de forma significativa. Elas vão desde alterações drásticas no bolso do contribuinte até a mudança de hábitos que há muito tempo já estavam enraizados na nossa sociedade. Confira:

Imposto de Renda

Lei sancionada em 26/11 amplia a isenção para quem ganha até R$ 5 mil, válida a partir de 2026. Há descontos progressivos até R$ 7.350. Acima disso, segue a alíquota de 27,5%.

Carteira de motorista (CNH)

Desde 10/12, aulas em autoescolas deixaram de ser obrigatórias. Exame toxicológico passa a valer para categorias A e B. Motoristas sem multas por um ano terão renovação automática.

 Combate ao crime organizado

A Lei nº 15.245 cria crimes de obstrução e conspiração contra investigações, com penas de 4 a 12 anos em presídios federais.

ECA Digital (Lei Felca)

Sancionada em 18/9, obriga plataformas a adotar verificação de idade eficaz, combatendo a adultização e abusos contra crianças na internet.

 Reforma Tributária

A LC 214/2025 cria IBS, CBS e o Imposto Seletivo, substituindo PIS, Cofins, IPI, ICMS e ISS. A cobrança passa a ser no destino e haverá cashback para famílias de baixa renda a partir de 2027.

 BPC

Portaria publicada em outubro atualiza regras do benefício pago a idosos e pessoas com deficiência de baixa renda.

 “SUS da Educação”

Lei sancionada em 31/10 cria o Sistema Nacional de Educação para garantir padrão mínimo de qualidade no país.

Celulares nas escolas

A Lei nº 15.100/2025 proíbe o uso durante aulas e intervalos, com exceções para atividades pedagógicas, saúde e acessibilidade.

Crédito Metropoles.

 Diogo Zacarias/Ministério da Fazenda