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16/04/2020 às 15h24

Decreto obriga utilização de máscaras em enfrentamento ao COVID-19


iviagora

Um novo decreto foi lançado no diário oficial, onde obriga a utilização de máscaras descartáveis e as laváveis(tecido).

Por medida de proteção a partir do dia 27 de abril de 2020, toda a população deverá fazer o uso de máscaras ao circular pelas ruas do município, adentrar em repartições públicas, empresas privadas, estabelecimento comerciais.

Será permitido o uso de máscaras em modelos alternativos ( tecido lavável), da orientação do ministério da saúde, sendo o descumprimento passível de responsabilização.

http://www.diariooficialms.com.br/media/24343/2515–16-04-20-SUPLEMENTO.pdf

 

Órgão de divulgação Oficial do município Criado pela Lei 1032/2009
Quinta-feira, 16 de abril de 2020 SUPLEMENTO
SUPLEMENTO
DECRETO Nº 191, DE 16 DE ABRIL DE 2020.
“Altera dispositivos do Decreto n.º 183 de 13 de abril de 2020,que dispõe sobre a manutenção e flexibilização do
funcionamento do comércio em geral e das medidas determinadas no Decreto Municipal n.º 170, de 23 de março de
2020, quanto a prevenção e controle para enfrentamento do Coronavírus (COVID-19), no âmbito deste município,
acrescenta artigos e dá outras providências”.”
EDER UILSON FRANÇA LIMA, Prefeito Municipal de Ivinhema, Estado de Mato Grosso do Sul, no uso das atribuições
que lhe confere o Art. 66, inciso VI da Lei Orgânica do Município;
CONSIDERANDO que no município de Ivinhema – MS, não existem casos diagnosticados do novo Coronavírus –
COVID-19;
CONSIDERANDO o teor da Lei Federal n.º 13.979, de 06 de fevereiro de 2020, do Decreto Estadual nº 15.391, de 16
de março de 2020, a necessidade de flexibilização do funcionamento do comércio em geral e das medidas determinadas
no Decreto Municipal n.º 170, de 23 de março de 2020, que têm como objetivo a redução dos riscos e a propagação do
COVID-19 (novo Coronavírus) em nosso Município, conforme orientações técnicas do Ministério da Saúde, DECRETA:
Art. 1º Altera a redação do §6 do Art. 27 do Decreto n.º 183 de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
Art. 27 (...)
§6º Recomenda-se aos bares, Lanchonetes, casa de lanches em geral e outros estabelecimentos não essenciais, o
atendimento na modalidade call center, delivery, disque entrega, dispensação para transporte e, no caso de atendimento
no próprio estabelecimento empresarial, fica o proprietário obrigado a cumprir no que couber o disposto nos Artigos 2º
e 42 do Decreto n.º 170, de 23 de março de 2020, bem como, as seguintes determinações:
I – Na área interna do estabelecimento, será permitida apenas 1 (uma) mesa a cada 25 metros quadrados de área
exclusiva aos clientes, respeitando ainda a distância interpessoal de 2 metros;
II – Na área externa, deverá limitar ao máximo o número de mesas no local, respeitando a distância mínima de 3
metros entre elas, bem como a distância interpessoal de 2 metros;
III - Limitar o número de pessoas que aguardam o atendimento na parte interna, nos caixas, inclusive nas filas do
lado de fora, se for o caso, de forma a garantir a distância mínima de 2 (dois) metros entre todos, mediante fixação de
adesivos coloridos no chão para que se possa delimitar o distanciamento seguro;
IV – Não permitir a permanência de pessoas acima de 60 anos, crianças com idade mínima de 5 anos e demais que
compõe o grupo de risco;
V – Deverão os colaboradores fazer uso de máscaras, permitindo-se na falta das máscaras comercializadas, a utilização
de máscaras em modelos alternativos nos termos da orientação do Ministério da Saúde;
VI – Disponibilização de álcool gel 70º, frasco tipo válvula pressão, em cada mesa;
VII – Suspensão dos jogos como sinuca, pebolim, boliche e congêneres;
VIII - O descumprimento deste parágrafo e das orientações da Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção
e Tratamento do Novo Coronavírus - COVID-19, poderá ensejar a responsabilização administrativa, cível e penal do
proprietário ou representante legal e fechamento do estabelecimento mediante suspensão/cassação do alvará de
funcionamento.
(...)
Art. 2º Altera a redação do Art. 35 do Decreto n.º 183, de 13 de abril de 2020, que passa a vigorar com a seguinte
redação:
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Diário Oficial
ANO XI Nº 2515 Ivinhema MS
Órgão de divulgação Oficial do município Criado pela Lei 1032/2009
Quinta-feira, 16 de abril de 2020 SUPLEMENTO
Art. 35 Recomenda-se aos templos religiosos a realização de cerimônias nas modalidades televisivas, por meio de lives
ou outros meios análogos e, no caso de realização de celebrações no local, fica o respectivo líder religioso obrigado a
promover o cumprimento, além das medidas nos Artigos 2º e 42 do Decreto do Decreto n.º 170, de 23 de março de
2020, no que couber, as seguintes determinações:
I – Promover a organização na entrada e saída de cada celebração, de forma a garantir a distância mínima de 2 (dois)
metros entre todos, evitando assim aglomerações,
II – Não permitir a permanência de pessoas acima de 60 anos, crianças com idade mínima de 5 anos e demais que
compõe o grupo de risco;
III - Garantir o distanciamento interpessoal de 2 (dois) metros, mediante afastamento e sinalização dos assentos nos
bancos e afins;
IV – Fica vedada comunhões, santas ceias, casamentos, batismos, ou outras atividades que haja contato ou aglomeração;
V – Obrigatório o uso de máscaras por todas as pessoas presentes no local, permitindo-se na falta das máscaras
comercializadas, a utilização de máscaras em modelos alternativos nos termos da orientação do Ministério da Saúde;
VI – Manter a ventilação natural mediante abertura de janelas e portas, mesmo com equipamentos de ar-condicionado
ou ventiladores ligados;
VII - As celebrações deverão ter a duração de no máximo 60 minutos;
VIII - Deverá ser realizada a desinfecção de todo ambiente entre uma celebração e outra, mediante uso de produtos
como álcool 70º; hipoclorito ou água sanitária;
IX – Não compartilhar microfones e demais instrumentos ou equipamentos de uso coletivo;
X - O descumprimento deste artigo e das orientações da Comissão de Acompanhamento, Controle, Prevenção e
Tratamento do Novo Coronavírus - COVID-19, poderá ensejar a responsabilização cível e penal do respectivo líder
religioso ou representante legal local e fechamento do estabelecimento mediante suspensão/cassação do alvará de
funcionamento.
Art. 3º fica incluído o Art. 42-A ao Decreto n.º 170, de 23 de março de 2020, com a seguinte redação:
Art. 42-A Por medida de prevenção, à partir de 27 de abril de 2020, toda a população deverá fazer uso de máscaras ao
circular pelas ruas do município e adentrar em repartições públicas, empresas privadas e estabelecimentos comerciais,
permitindo-se na falta das máscaras comercializadas, a utilização de máscaras em modelos alternativos nos termos da
orientação do Ministério da Saúde, sendo o descumprimento passível de responsabilização;
Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, podendo ser alterado por interesse de saúde pública.
Ivinhema, MS, 16 de abril de 2020.
Eder Uilson França Lima
Prefeito Municipal
Telefones úteis
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Denúncia 99987-0908
ESF Dr. Jorge Bairro Triguenã 99924-9184
ESF Guiray 3442-5440
ESF Itapoã 3442-5456
ESF Piravevê 3442-1125
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Diário Oficial
ANO XI Nº 2515 Ivinhema MS
Órgão de divulgação Oficial do município Criado pela Lei 1032/2009
Quinta-feira, 16 de abril de 2020 SUPLEMENTO
ESF Palmeiras 3442-5458
ESF Vitória 3442-1122
UBS Postão Bairro Vitória 3442-5450
ESF Amandina 3440-1002
Posto Vila Cristina 3403-1004
Matéria enviada por Mara Lucia Boeing Magri