Projeto de Lei apresentado pelo deputado estadual Lídio Lopes (Patri), que permite que ex-policiais militares possam cumprir pena em Presídio Militar, é considerado um absurdo pelo juiz titular da Vara de Justiça Militar Estadual, Alexandre Antunes da Silva. “Isso é deixar a maça boa junto com a maça podre”, enfatiza.

Segundo ele, pela legislação não é permitido “misturar” quem é militar com quem não é. “Só é expulso da Polícia quem comete crimes graves, e colocar pessoas que cometeram crimes graves juntos com pessoas que cometeram crimes de menor gravidade é ruim, pois pode contaminar o ambiente. E quem foi expulso da Polícia não pertence mais a corporação, ou seja, não é mais militar. É inconstitucional e fere a ética, a legalidade, a moralidade administração”, detalha.

A segurança dos ex-policiais, defendida pelo projeto do parlamentar, não está ameaçada conforme o juiz. “Eu concordo que ex-policiais não devem cumprir pena em celas comuns, mas isso não significa que devem ficar em presídios militares. Hoje esses ex-policiais cumprem pena em uma ala separada dentro dos presídios comuns, junto com ex-policiais civis, ex-agentes penitenciários e ex-bombeiros. Isso já existe”, justifica.

Conforme o juiz, essa é uma questão que já foi enfrentada antes. “Há 10 anos eu encaminhei um ex-policial para o presídio comum e isso chegou ao STJ [Superior Tribunal de Justiça] e o STJ concordou com meu entendimento”, explica.

O juiz ainda aponta que a apresentação do projeto coincide com a deflagração das operações Nepsis e Oiketicus, que investigaram a Máfia do Cigarro e já prendeu policias militares no Estado. “É muito preocupante porque tivemos uma leva de prisões de policiais militares por contrabando de cigarros e esse projeto veio a calhar”, afirma.

O projeto - O deputado Lídio Lopes (Patri) defende que ex-policiais militares sejam encaminhados para cumprir pena em Presídio Militar, já que ele atuou na segurança pública e precisa ficar em um local longe de outros detentos.

A intenção é incluir este público nas mesmas dependências de estabelecimento penal militar, que já são de oficiais e praças da ativa da Polícia Militar e do Corpo e Bombeiros de Mato Grosso do Sul.